Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	471/2015	25/08/2015	reestrutura o regime próprio de previdência dos servidores do município.
Lei	467/2015	22/06/2015	Altera o art. 2º da Lei nº 384, de 19 de março de 2007 e dá outras providências.
Lei	466/2015	22/06/2015	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Lei	466/2015	22/06/2015	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Lei	465/2015	22/06/2015	Aprova o Plano Municipal de Educação de Flexeiras, e dá outras providências.
Lei	464/2015	11/05/2015	Regulamenta no Município de Flexeiras-AL o prêmio de qualidade e inovação PMAQ/AB, com base na portaria GM/MS nº 1.654/2011, que instituiu o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, e dá outras providências.
Lei	456/2013	14/10/2013	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	002/2013	05/02/2013	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	438/2011	17/06/2011	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	412/2009	22/12/2009	Altera e consolida o regimento jurídico dos servidores públicos do município.

Informações atualizadas em 12 de dezembro de 2025.