Decreto nº 012 de 30 de setembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - IPTU VENCIVEL EM 30 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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