Lei nº 627 de 15 de setembro de 2025
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA AMPARO AZUL, DESTINADO AO AUXÍLIO FINANCEIRO MUNICIPAL PARA FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FIXA CRITÉRIOS, DEFINE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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