Lei nº 626 de 5 de setembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS E DEMAIS VIAS DE TRANSPORTE TERRESTRE SITUADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, NO PERÍMETRO URBANO E EM ÁREAS COM CARACTERÍSTICAS DE
URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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