Lei nº 624 de 21 de agosto de 2025
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 5º, 13º, 17º, 44º E 48º DA LEI
MUNICIPAL Nº 542/2021, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS/AL.
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