Lei nº 623 de 21 de agosto de 2025
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E INCENTIVO
A EVENTOS E AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECE
SEUS OBJETIVOS, DEFINE AS DESPESAS ELEGÍVEIS, CRIA O
TERMO DE COMPROMISSO DO BENEFICIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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