Lei nº 618 de 28 de abril de 2025
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS
LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM ÁREAS DE
INTERESSE SOCIAL CRIADOS E EXECUTADOS
PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE
HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
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