Lei nº 522 de 16 de abril de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, DOAÇÃO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA, COLOCAÇÃO DE ÁGUA E LUZ, DOAÇÃO E VENDA DE TERRENOS PÚBLICOS, AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARTICULARES PARA FINS HABIMCIONAIS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE FLEXCIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: