Número do contrato002/2025
Tipo do contratoTermo de Contrato
Tipo de ContrataçãoInexigibilidade
Número do processo1127.0001.017
Data de assinatura20/01/2025
Data de publicação20/01/2025
Início da vigência20/01/2025
Fim da vigência20/01/2026
Status
Adjudicado
Valor inicialR$ 20,00
Valor atualR$ 20,00
Fornecedor
Razão Social: PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADV. ASSOCIADOSCNPJ: 24.573.630/0001-13
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE CONSISTE NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) VISANDO A OBTENÇÃO DE CORREÇÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR 141/2012
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