Número da licitação1127.0001.017/2025
Número do processo1127.0001.017
Data e hora20/01/2025
Modalidade da compraInexigibilidade
Modo de disputaNão se aplica
Registro de preçoNão
Data da divulgação20/01/2025
Início do recebimento de propostas20/01/2025
Fim do recebimento de propostas20/01/2025
Valor estimadoR$ 20,00
JulgamentoNão se aplica
Referência legalInexigível, art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021
Unidade compradora:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA QUE CONSISTE NA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) VISANDO A OBTENÇÃO DE CORREÇÃO DAS RECEITAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO § 3º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR 141/2012
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